Leis, Decretos e Resoluções.

​

Lei da Regulamentação da Educação Física (Lei nº 9.696/1998)

• Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

 

Lei nº 7.016/2023 - Acrescenta o Educador Físico no cargo de Especialista em Saúde.

• Ficam acrescentadas ao Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, no quadro que trata do cargo de Especialista em Saúde, a especialidade de Educador Físico.

​​

Lei nº 8.080/1990 – Organização e funcionamento do SUS

• Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

​

Lei nº 8.142/1990 – Financiamento e participação social no SUS

• Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

​

Resolução CNS nº 218/1997

• Reconhece categorias como profissionais de saúde de nível superior

​​

Resolução CONFEF nº 046/2002 – Intervenção do Profissional de Educação Física e competências

• Dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas competências e define os seus campos de atuação profissional.

​

Resolução CONFEF nº 229/2012 – Especialidade do Profissional de Educação Física na área da Saúde Coletiva

• Dispõe sobre Especialidade Profissional em Educação Física na área de Saúde Coletiva

​

Resolução CONFEF nº 391/2020 – Reconhecimento e definição da atuação e competências do PEF em contextos hospitalares

• Dispõe sobre o reconhecimento e a definição da atuação e competências do Profissional de Educação Física em contextos hospitalares e dá outras providências.

​​

Constituição Federal – Seção II – DA SAÚDE, Artigos nº 196 a 200

• Artigos da Constituição Federal que tratam da Saúde.

Guia de registros e procedimentos de saúde realizados pelo profissional de Educação Física no SUS: https://www.confef.org.br/confef/comunicacao/publicacoes/arquivos/guia-de-procedimentos-na-saude.pdf

Recomendações sobre condutas e procedimentos do Profissional de Educação Física na atenção básica à saúde:

https://www.confef.org.br/confef/comunicacao/publicacoes/arquivos/Livro_Recomendacoes.pdf

Intervenção profissional e formação superior em Educação Física: Articulação necessária para a qualidade do exercício profissional:
https://www.confef.org.br/confef/comunicacao/publicacoes/arquivos/INTERVENCAO_DOCUMENTO_FINAL.pdf 
 

Guia de Atividade Física para a População Brasileira

Link da versão principal: https://aps.saude.gov.br/biblioteca/visualizar/MjA1MA==

Link da versão suplementar: https://aps.saude.gov.br/biblioteca/visualizar/MjA0OQ==

Link das recomendações para gestores e profissionais: https://aps.saude.gov.br/biblioteca/visualizar/MjA1NA==

 

ConecteSUS (aplicativo do SUS):
https://conectesus-paciente.saude.gov.br/menu/home
 

Agenda Convergente Saúde e Mobilidade Urbana (OMS/OPAS):
https://iris.paho.org/handle/10665.2/53147
 

Proteja – Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil – orientações técnicas:
http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/publicacoes/orienta_proteja.pdf
 

Instrutivo – Instrutivo para o cuidado da criança e do adolescente com sobrepeso e obesidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde:
http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/publicacoes/instrutivo_crianca_adolescente.pdf
 

Manual de Atenção às Pessoas com Sobrepeso e Obesidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde:

http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/publicacoes/manual_pessoas_sobrepeso.pdf
 

Manual Gestão Administrativa de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde
Clique aqui
 

Manual Abertura de Programa de Residência em Área Profissional da Saúde
Clique aqui
 

Portal Saúde Brasil – Ministério da Saúde:
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-brasil

Recomendações para o Desenvolvimento de Práticas Exitosas de Atividade Física na Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde (Pesquisa SAFE):
https://aps.saude.gov.br/biblioteca/visualizar/MjA2MQ==
 

Recomendações para a Operacionalização da Política Nacional de Promoção da Saúde na Atenção Primária à Saúde:
https://aps.saude.gov.br/biblioteca/visualizar/MjE0Mw==
 

Livro “Núcleo de Apoio à Saúde da Família: aspectos legais, conceitos e possibilidades para a atuação dos Profissionais de Educação Física”:
https://listasconfef.org.br/arquivos/publicacoes/guia-de-procedimentos-na-saude.pdf
 

Incentivo de Atividade Física no Brasil (IAF):
https://aps.saude.gov.br/biblioteca/visualizar/MjExNw==
 

Política Nacional de Promoção de Saúde (PNPS):
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_promocao_saude.pdf
 

Livro “Educação Física na Promoção da Saúde – Contribuições para as políticas públicas de saúde na Paraíba”
https://www.cref10.org.br/site/exibir.php?id=1041
 

Livro “Núcleo de Apoio à Saúde da Família: aspectos legais, conceitos e possibilidades para a atuação dos Profissionais de Educação Física”
https://profpaulosergio.wixsite.com/meusite